Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho

STJ afasta proibição de médico condenado por pedofilia pedir progressão de regime

Assaltante de bancos gaúcho não consegue recorrer ao STF e regime fechado é mantido

Condenado por roubo com uso de arma pede para cumprir pena em regime semi-aberto

Incompetência da justiça do trabalho. Regime especial descaracterizado. Natureza da pretensão.

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

Mudança de regime jurídico. Execução. Limitação. Incompetência da justiça do trabalho.

Primeira Turma decide que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

Progressão para regime semi-aberto obstada por força de decreto de prisão cautelar

Sentença Penal. Vara de Execuções Criminais, Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária da Comarca de São Vicente do Estado de São Paulo.

Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime

Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.

Presidente Vidigal julga pela inclusão de distribuidora em regime especial de ICMS

Um parecer do Ministério Público Federal e o fato de o Estado do Rio de Janeiro não ter comprovado lesão à economia pública levaram o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

A decisão é da Primeira Turma.

Já que agora União Estável e Casamento são equiparados, que cuidados devemos tomar?

Se você vive em União Estável sem contrato escrito saiba que a Lei já prevê pra você um regime que

Do Descabimento da Prisão Civil do Inventariante pelo inadimplemento da verba alimentar por parte do Espólio: Algumas Considerações Jurisprudenciais

meio adequado para atingir os recursos imprescindíveis à subsistência daqueles que, por si só, não

Comentários ao artigo 387 do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/12

fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade

Embargos de Declaração. Vício sanado, sem efeitos infringentes

Rediscussão da Matéria de Mérito.

Juiz condena 24 pessoas por tráfico de drogas em Pau dos Ferros

Foram impostas penas compreendidas entre quatro anos e quatro meses, no regime semiaberto e 17 anos e seis meses, nas regras do regime fechado

Conflito de Jusrisdição. Execução criminal.

Sentença condenatória do Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru com imposição de cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vaga nesse regime.